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Termos de Uso


Contrato de locação de espaço virtual para divulgação ou oferta de produtos ou serviços

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais

  • CONTRATADA: O portal virtual www.casamentoavista.com, detentor do nome fantasia Casamento a vista é proprietário de uma estrutura de serviços relacionados à Internet, os quais envolvem o fornecimento, aos visitantes, de informações e serviços relativos à área de casamento, doravante denominado CONTRATADA, representado por F5 Online Soluções Web Ltda, portadora do CNPJ 14.190.438/0001-94, presta o serviço de veiculação de anúncios publicitários em espaços reservados a esta finalidade através do serviço de publicidade.

    CONTRATANTE: De outro, a pessoa jurídica identificada na página de cadastro destinada ao registro das informações do responsável legal pela aquisição feita, doravante denominado CONTRATANTE, cujos dados fornecidos, armazenados em banco de dados específico para este fim, passam a integrar este documento.

  • DA DESCRIÇÃO

    Cláusula 1ª. A CONTRATANTE é a pessoa jurídica que, sendo fornecedora de algum produto e/ou serviço, utiliza o espaço virtual solicitado e disponibilizado, e estará individual e devidamente identificada no Cadastro de Fornecedores mantido pela CONTRATADA, para controle interno.

    Cláusula 2ª. A CONTRATADA é a pessoa física detentora de todos os direitos legais do domínio virtual – www.casamentoavista.com - , que disponibiliza espaço virtual para divulgação e/ou oferta de produtos e serviços comercializáveis.

  • DO OBJETO

    Cláusula 3ª. O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, de espaço virtual disponibilizado pela CONTRATADA, para que a CONTRATANTE possa divulgar e oferecer seus produtos ou serviços aos eventuais clientes.

  • DOS CONSUMIDORES

    Cláusula 4ª Os consumidores são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou comprar os produtos e/ou os serviços divulgados, as quais poderão cadastrar-se como consumidores, sendo tal cadastro, registro por regras determinadas pela CONTRATADA.

    Parágrafo primeiro. A CONTRATADA reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais cabíveis, as informações prestadas. Reserva-se ainda o direito de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu livre critério, julgue procedentes para a comprovação das informações prestadas.

    Parágrafo segundo. É direito exclusivo, intocável e inquestionável da CONTRATADA a decisão final sobre a liberação de senha individual para a CONTRATADA, o que lhe permitirá efetuar atualizações nas informações e conteúdos, seja texto e/ou imagem, existentes na área utilizada.

  • DAS MODALIDADES

    Cláusula 5ª. São estas as modalidades de utilização do espaço virtual da CONTRATADA: ANÚNCIO COMPLETO e ANÚNCIO DESTAQUE INTERNO.

    Parágrafo primeiro. O ANÚNCIO COMPLETO, registrado no PLANO OURO, é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados da CONTRATADA, armazena as informações sobre os seus produtos ou serviços no banco de dados e permite a um consumidor interessado ter acesso as referidas informações e dados para contato direto pelas seguintes vias: logomarca na vitrine randômica, logomarca no catálogo de serviços e multiorçamento com destaque, telefone (até 2), carta ou correio eletrônico (e-mail), redes sociais (Twitter, facebook, instagram e youtube), duas categorias, 6 fotos dos produtos a serem comercializados, descrição, formulário exclusivo, site próprio e Google maps. A contrapartida desta utilização é o pagamento das "semestralidades" acordadas com a CONTRATADA.

    Parágrafo segundo. O ANÚNCIO DESTAQUE INTERNO, registrado no PLANO PRATA, é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados da CONTRATADA, armazena as informações sobre os seus produtos ou serviços no banco de dados e permite a um consumidor interessado ter acesso pelas seguintes vias: logomarca no catálogo de serviços e multiorçamento sem destaque, telefone (1), uma categorias, 3 fotos dos produtos a serem comercializados, descrição e formulário. A contrapartida desta utilização é o pagamento das "semestralidades" acordadas com a CONTRATADA.

    A CONTRATANTE tem o direito a acessar os veículos de propaganda do site sem custo adicional, como forma de divulgação do serviço: Facebook: www.facebook.com/casamentoavista, Twitter: casamento_vista e/ou Instagram: /casamentoavista

  • DO PRAZO

    Cláusula 6ª. É facultado ao CONTRATANTE mudar de plano a qualquer momento que lhe seja desejado, sendo que para isto deverá acessar o portal e acessar “migrar o plano”. E fazer as devidas modificações e exigências do novo plano.

  • DA DESISTÊNCIA

    Cláusula 7ª. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que a parte denunciante comunique tal intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e por meio de correspondência simples, à outra parte. As obrigações assumidas em conseqüência do presente contrato cessarão, no mínimo, ao final do mês civil completo posterior à comunicação. Não caberá, em nenhum hipótese, devolução de qualquer quantia paga.

  • DO VALOR

    Cláusula 8ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores mencionado no canal oficial de divulgação de valores de planos, situado no endereço eletrônico: www.casamentoavista.com/anuncie. Ou por meio de revendedor autorizado.

  • DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    Cláusula 9ª. As condições de pagamento devem atender os seguintes dispositivos: Depósito bancário fornecido pela Casamento a vista ou pagamento via transferência on-line com apresentação de comprovante via e-mail ou contato direto.

  • DOS FORNECEDORES

    Cláusula 10ª. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o espaço virtual solicitado pela CONTRATANTE, desde que esta tenha capacidade legal para contratá-la, e que, mediante análise de critérios internos e próprios da CONTRATADA, não apresentem qualquer tipo de impedimento para tal solicitação.

    Parágrafo único. A condição primeira e indispensável para o estabelecimento de uma relação obrigacional entre as partes envolvidas neste contrato é o correto preenchimento, pela CONTRATANTE, de todos os campos do CADASTRO DE FORNECEDORES, solicitado pela CONTRATADA, devendo a CONTRATANTE prestar informações precisas e verdadeiras, correndo o risco de responder nas formas da Lei se assim não o fizer. A CONTRATANTE assume, também, o compromisso de atualizar todas as informações requisitadas sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

  • DO ACESSO

    Cláusula 11ª. O acesso às partes restritas do espaço virtual da CONTRATADA, pela CONTRATANTE, será realizado através do registro do usuário e da senha individual que foram anteriormente cadastrados individualmente nos campos indicados.

    Parágrafo único. A CONTRATANTE compromete-se a não divulgar para terceiros tais registros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles é feito. Comprometem-se ainda a notificar imediatamente à CONTRATADA, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

  • DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    Cláusula 12. Todas as informações, dados empresariais e pessoais repassados à CONTRATADA serão armazenados em servidores ou em meios magnéticos de alta segurança. A CONTRATADA tomará todas as medidas cabíveis para manter a privacidade das informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação promovida por terceiros que se utilizem das redes públicas de telecomunicações ou da Internet, para subverter os sistemas de segurança, com o intuito de acessarem informações que não lhes caberiam por direito.

    Parágrafo único. Não é permitido nem aos consumidores nem aos contratantes a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de Direito de Propriedade Intelectual tornará o infrator passível de todas as ações legais pertinentes, bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  • DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

    Cláusula 13. Cumpridas as formalidades previstas neste instrumento, a CONTRATANTE poderá anunciar e oferecer à venda produtos e/ou serviços, enquadrando-os em suas respectivas categorias.

    Parágrafo primeiro. Poderão ser expostos e oferecidos produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por Lei.

    Parágrafo segundo. Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo deste instrumento, nem das demais políticas da CONTRATADA, devendo, obrigatoriamente, estar em consonânia com a legislação vigente à época do anúncio.

    Parágrafo terceiro. O produto oferecido deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presume-se que, pela divulgação do produto, a CONTRATANTE manifesta a intenção e declara possuir para venda o produto oferecido, ou que está credenciada para tal pelo titular desse direito.

    Parágrafo quarto. É expressamente proibida a exposição de produtos provenientes de ato ilícito penal. Além disso, em nenhuma hipótese, poderão ser expostos produtos que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

    Parágrafo quinto. É expressamente proibida a exposição de produtos que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.

    Parágrafo sexto. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a total legalidade dos seus produtos ou serviços expostos, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.

    Parágrafo sétimo. A CONTRANTE se obriga a fornecer e disponibilizar toda e qualquer informação que se faça necessária para a comprovação da legalidade dos produtos anunciados.

  • DAS PENALIDADES

    Cláusula 14. Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com a CONTRATANTE que:

    - deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

    Parágrafo primeiro. No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de produtos que infrinjam a legislação vigente, a CONTRATADA reserva-se no direito de oferecer as informações disponíveis em seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída.

  • DAS RESPONSABILIDADES

    Cláusula 15. A CONTRATADA não é proprietária dos produtos ou serviços expostos, vendidos ou comprados, não guarda a posse, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual da CONTRATADA. Também não é representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor.

  • DAS FALHAS NO SISTEMA

    Cláusula 16. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento da CONTRATANTE ou do consumidor, causados por falha na Internet ou mesmo no próprio sistema, pois eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à CONTRATADA. mas fará o possível para manter a integralidade do sistema pelas vias que lhe couberem.

  • DA RELAÇÃO CONTRATUAL

    Cláusula 17. A relação contratual para utilização de tal espaço é regida pelas condições expostas neste instrumento, de forma que as partes entendem e aceitam que este instrumento é parte integrante do contrato que firmam.

    Parágrafo único. Para todos os fins de direito, por parte da CONTRATANTE, a manifestação de concordância no preenchimento do cadastro, e, por parte da CONTRATADA, a liberação da senha para acesso, implicam na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como obriga as partes ao fiel cumprimento das obrigações assim assumidas.

    Cláusula 18. Eventuais condições especiais, que venham a restringir ou estender as condições estabelecidas neste instrumento, deverão ser formalizadas entre as partes de modo claro, preciso e expresso.

  • DO FORO

    Cláusula 19. Ressalvados os casos de prevenção de jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Natal para dirimir questões oriundas do contrato.


Aceito todos os temos